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Carlos Alberto Andrade Godinho
Montes Claros (MG)
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Inteiro Teor ·
há 13 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX PR XXXXX-6/02 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 958122-6/02, DA COMARCA DE UMUARAMA - 2ª VARA CÍVEL EMBARGANTE : JOVANI FERMINO DUTRA. EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA : DESª MARIA...
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário ·
há 13 anos
Página 452 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Novembro de 2013
incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito por vedação legal do art. 44 do CPB De igual modo, incabível o sursis. Direito de apelar em liberdade Nego o...
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